A Tramitação das Proposições

A Lei Orgânica do Município de Cristina em seu Art. 73 estabelece as proposições que estão sujeitas a discussão e votação pela Câmara Municipal de Cristina, sendo elas:

Art. 73 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I-   emenda à Lei Orgânica;

II- lei complementar;

III- lei ordinária;

IV- decreto legislativo;

V- resolução.

Parágrafo Único - São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do regimento Interno:

I-   a autorização;

II- a indicação;

III- o requerimento.

A Lei Orgânica Também estabelece as matérias que devem ser legisladas pelo município (Art. 71):

I-   Plano Diretor, quando o Município alcançar mais de 20.000 habitantes (Art. 182, § 1^o. da CF);

II- Plano Plurianual e Orçamentos anuais;

III- diretrizes orçamentárias;

IV- sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V- dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI- concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII- aprovação da fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

VIII- criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IX- fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

X- servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade  e aposentadoria;

XI- criação, estruturação e definição do quadro administrativo;

XII- organização da Defensoria do Povo, da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XIII- divisão regional da administração pública;

XIV- bens do domínio público;

XV- aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XVI- cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XVII- transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVIII- matéria decorrente da competência comum prevista no Art. 23 da Constituição da República.

Dentre as matérias acima, a Câmara Municipal possui competência privativa:

I-   eleger a Mesa e construir as comissões;

II- elaborar o Regimento Interno;

III- dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV- dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;

V- aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos temos desta Lei Orgânica;

VI- fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico, por lei de iniciativa da Mesa da Câmara, até o mês de setembro do último ano da legislatura, para vigorar na legislatura seguinte, tendo os mesmos direito às férias e ao décimo terceiro salário; (Redação dada pela Emenda 01 à Lei Orgânica Municipal de 15 de agosto de 2007).

VII- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII- conhecer a renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito;

IX- conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

X- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, quando a ausência exceder a vinte dias;

XI- processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nas infrações político-administrativas;

XII- destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito, após a condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;

XIII- proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da Sessão legislativa;

XIV- julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito obedecido o disposto no Art. 96 desta Lei Orgânica;

XV- eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após argüição pública, o Defensor do Povo;

XVI- autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVII- solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XVIII- suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;

XIX- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXI- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

XXII- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXIII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXIV- aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público;

XXV- autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXVI- autorizar a participação do Município em consórcio ou entidade intermunicipal, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum; (Redação dada pela Emenda 01 à Lei Orgânica Municipal de 15 de agosto de 2007).

XXVII-  mudar, definitivamente, a sua sede.

Existem ainda, matérias cuja proposição é de iniciativa exclusiva do Prefeito ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

1- São de iniciativa exclusiva do Prefeito (Art. 76, II, da LOM):

a)  fixação e a modificação dos efetivos da guarda Municipal, depois de criada a lei;

b)  criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

c)   o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda 01 à Lei Orgânica Municipal de 15 de agosto de 2007).

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

e) a criação, estruturação e extinção de entidade da administração indireta;

f) a organização da guarda Municipal e dos demais órgãos da administração pública;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

j) a matéria tributária que implique em redução da receita pública.

2- São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal (Art. 76, I, da LOM):

a)  o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias e o disposto no Art. 41, Parágrafos 1^o. e 2^o. e Art. 50;

b)  a autorização para o Prefeito ausentar-se do município e o Vice Prefeito, do Estado;

c) Mudança temporária da sede da Câmara.

Ressalvada as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, é assegurado aos cidadãos o direito de apresentar Proposições de Iniciativa Popular (Art. 77 da LOM).

Qualquer cidadão também pode apresentar Anteprojeto que poderá vir a ser transformado em uma Proposição (Art. 219-A do Regimento interno da Câmara Municipal, introduzido pela Resolução nº 07/2015, de 05 de outubro de 2015).

Organogramas de Tramitação:

1- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELO)

2- Projeto de Lei Complementar

3- Projeto de Lei 

3- Projeto de Resolução

4- Projeto de Decreto Legislativo

5- Matéria Orçamentária

6- Veto

7- Requerimento, Indicação ou Moção

8- Anteprojeto de Iniciativa Popular