Lei Nº2.280 / 2023 - " Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do ... "
por iai
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última modificação
07/07/2023 09h15
LEI_2280.pdf
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