Lei Nº 2.298 / 2024 - " Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e ... "
por iai
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última modificação
23/01/2024 15h24
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