Lei Nº 2.274 / 2023 - " Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. "
por iai
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última modificação
17/05/2023 10h45
LEI_2274.pdf
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Documento PDF,
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