Lei Nº 2.261 / 2023 - " AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA E AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "