LEI Nº 2.169 / 2019 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar cessão de créditos, à título oneroso, referentes aos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais referentes ao Fundeb e dá outras providências.

por iai — última modificação 02/12/2019 14h41

Office Word 2007 XML document icon LEI 21692019 TITULO DIVIDA ESTADO.docx — Office Word 2007 XML document, 251 KB (257205 bytes)