Presidente envia ao Prefeito a comunicação das emendas orçamentárias que deverão ser realizadas no ano de 2017

Em cumprimento ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.003/2016 - Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Cristina, vereador Elcio Barbosa dos Santos assinou o ofício encaminhando ao Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Pereira Azevedo, as emendas orçamentárias de cumprimento obrigatório pela Prefeitura Municipal. 

O chamado "Orçamento Impositivo" foi instituído na Lei Orgânica do Município no ano de 2015 e garante aos vereadores a indicação de emendas no Orçamento Municipal, correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior e obriga, ainda, que 50% deste valor seja utilizado na área da saúde.

No ano de 2017, espera-se que sejam utilizados em torno de R$ 240.000,00 para atender as indicações dos vereadores.

As emendas foram decididas pelos vereadores da Legislatura anterior (2013/2016) e contemplam as seguintes obrigações: 

I – 50% dos recursos que obrigatoriamente devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, que devem ser utilizados da seguinte forma:

a)        Da parte destinada à saúde, 60% deverão ser utilizados para reforma do posto de saúde do Bairro Barra Grande.

b)        Da parte destinada à saúde, 40% deverão ser utilizados para a aquisição de novos equipamentos para o laboratório de exames de sangue da Prefeitura Municipal.

II – 50% do valor remanescente, no importe de R$ ,que devem ser utilizados da seguinte forma:

a)        R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem destinados como subvenção social para a Sociedade Beneficente Recanto Santo Antônio, com sede à Rua Dr. José Resende Ferraz, nr. 05, Centro, em Cristina – MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.837.766∕0001-65, devendo o valor ser despendido em parcelas iguais, mensais e sucessivas durante o exercício financeiro de 2017;

b)        R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a recuperação da estrada do Bairro da Paciência;

c)        R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que deverão ser utilizados para a realização do serviço de dragagem do Rio Lambari e do Rio do Bode;

d)        R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que deverão ser utilizados para realização de obras para captação e tratamento de água para o Bairro Vargem Alegre;

e)        R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem destinados como subvenção social para a Corporação Musical Antônio de Freitas Carvalho, devendo o valor ser despendido em parcelas iguais, mensais e sucessivas durante o exercício financeiro de 2017.

As emendas irão atender diversos segmentos de interesse da sociedade trazendo melhorias diretamente na vida da população.

Ass.: Karine Tayane Silva Paula